Empresas agora têm até setembro para adaptação
Nesta segunda-feira (28), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou oficialmente que adiou para 1º de setembro a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.510/2009, que determina as regras para o registro de ponto eletrônico e o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A regra entraria em vigor nesta terça-feira (1), mas o MTE adiou sem informar os motivos.
É a segunda prorrogação de prazo, originalmente previsto para agosto de 2010. O primeiro adiamento foi reivindicado tanto por trabalhadores quanto por empregadores, já que havia a falta de equipamentos disponíveis no mercado em tempo hábil para atender às novas regras, o que foi constatado pelo ministério.
O SREP tem regulamentação oficial e as empresas que já utilizam o ponto eletrônico devem adotá-lo conforme as regras. A portaria define que elas têm de entregar aos funcionários um comprovante de marcação com a hora de entrada e de saída, entre outras disposições.
O artigo 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), atualmente em vigor, diz que são permitidos os registros de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico é o adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.
Via: Arca Universal
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